Fim da escala 6x1: jornada de 40h entra em vigor em 2027
A PEC que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais foi aprovada; a transição começa em etapas, com efeitos reais em 2027.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece um limite de 40 horas semanais para a jornada de trabalho, foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1. O texto, encaminhado pela Câmara em maio do mesmo ano, altera o artigo 7º da Constituição Federal e garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial. Como os senadores não modificaram o texto original, a emenda segue direto para promulgação, segundo Convenia, empresa que desenvolve soluções de RH e departamento pessoal.
A transição começa após a publicação da emenda
A aprovação não significa que as novas regras já valem. Os prazos da transição só começam a contar a partir da publicação da Emenda Constitucional, que ocorre após a sessão de promulgação no Congresso Nacional. A mudança se dá em duas etapas: dois meses após a publicação, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e entram em vigor os dois dias de repouso; um ano depois, ou 14 meses após a publicação, o limite será de 40 horas.
Na fase de 42 horas, acordos coletivos podem permitir jornadas diárias superiores a 8 horas, desde que respeitados os dois dias de descanso semanal. No entanto, esse ajuste depende de negociação com o sindicato e análise jurídica, pois pode impactar a conformidade legal.
O que muda para quem trabalha em 6x1 ou 5x2
A escala 6x1, em que o empregado trabalha seis dias e descansa um, deixa de ser viável como regra geral, pois a nova jornada máxima de 40 horas semanais torna inviável a distribuição de 44 horas em seis dias. Já quem trabalha em 5x2 com mais de 40 horas semanais — como em jornadas de 8h48 por dia — também precisará ajustar a carga horária, mesmo que a distribuição dos dias permaneça.
Empregados com jornada fixa de 40 horas ou menos não terão a carga reduzida proporcionalmente, mas ainda precisam respeitar a nova regra de dois dias de repouso semanal remunerado. O salário não pode ser reduzido em nenhuma hipótese, nem nominalmente nem proporcionalmente, incluindo nos pisos salariais. Quem ganhava R$ 2.000 por 44 horas semanais continuará recebendo o mesmo valor com 40 horas, o que eleva o valor da hora trabalhada.
Exceções e pontos pendentes
A PEC prevê exceções. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — cerca de R$ 21.188,85 na data da publicação — ficam isentos das regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo ou liberalidade do empregador. O direito a dois dias de repouso continua garantido.
Regimes diferenciados, como a escala 12x36, não são proibidos nominalmente. A PEC permite que acordos coletivos estabeleçam regime compensatório, desde que haja média de dois dias de repouso por semana no mês e pelo menos um dia em cada semana. A regulamentação desses casos ainda depende de lei específica, que ainda não foi aprovada.
Pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) podem ter medidas transitórias definidas por lei complementar, mas essa norma ainda não foi aprovada. Até lá, não há prazo diferenciado confirmado. Empresas que prestam serviços à administração pública com mão de obra dedicada terão a mudança aplicada após aditamento contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a ser feito em até um ano da publicação da emenda.
Como o RH pode se preparar
O RH e o Departamento Pessoal têm uma janela crítica entre a aprovação e o primeiro prazo para agir. A primeira ação é mapear quem está em escala 6x1, quem trabalha mais de 40 horas semanais (inclusive em 5x2) e quem está em regime diferenciado. Esse levantamento depende de um cadastro atualizado de jornadas, escalas e convenções coletivas.
Em seguida, é preciso revisar acordos e convenções coletivas que possam perder validade dois meses após a publicação da emenda. A simulação de novas escalas, com participação das lideranças operacionais, ajuda a planejar a cobertura. O sistema de ponto e folha deve ser ajustado com a contabilidade para refletir os novos parâmetros, como valor da hora e cálculo de horas extras.
As mudanças devem ser formalizadas com documentos como aditivos contratuais ou termos de ciência, com apoio jurídico. A comunicação deve ser feita em fases: primeiro aos gestores, depois às equipes afetadas, com mensagens segmentadas por área, turno ou tipo de vínculo, para evitar mal-entendidos.
A Convenia oferece ferramentas para centralizar a comunicação, como o Mural, e formalizar documentos com assinaturas eletrônicas, facilitando o acompanhamento da implementação.
Perguntas frequentes
A escala 6x1 já acabou?
Não. A PEC foi aprovada, mas ainda precisa ser promulgada e publicada. As novas regras só entram em vigor dois meses após a publicação da emenda.
Quando começa a valer a jornada de 40 horas?
A jornada de 40 horas semanais entra em vigor 14 meses após a publicação da Emenda Constitucional.
O salário vai cair com a redução da jornada?
Não. A PEC proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, em razão da nova jornada. O valor do piso também é mantido.
Quem trabalha em 5x2 precisa mudar?
Sim, se a carga horária semanal for superior a 40 horas. Jornadas de 40 horas ou menos não são reduzidas, mas devem respeitar os dois dias de repouso semanal.
A escala 12x36 vai acabar?
Não é proibida, mas depende de regulamentação. Acordos coletivos podem manter regimes compensatórios, desde que respeitem a média de dois dias de repouso por semana.
