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NR-1

Riscos psicossociais e gerenciamento de riscos ocupacionais: o que a norma exige, os prazos, a fiscalização e como as empresas se adaptam.

NR-1: o que muda para MEI, ME e EPP

Pequenas empresas têm tratamento diferenciado na NR-1, mas a responsabilidade por segurança e saúde não é reduzida.

Revista Cipa

Entenda a NR-1

A Norma Regulamentadora nº 1 é a regra geral de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 2026 ela inclui os riscos psicossociais, como sobrecarga e assédio, entre os que a empresa precisa gerenciar.

O que a norma exige
A organização deve gerenciar os riscos ocupacionais das suas atividades em um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O programa tem, no mínimo, um inventário de riscos e um plano de ação.
O que mudou
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, incluiu os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos, ao lado dos agentes físicos, químicos e biológicos, dos acidentes e dos fatores ergonômicos.
Desde quando vale
A nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026. O início estava previsto para 2025 e foi adiado em um ano pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025.
As multas estão suspensas
Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as multas e outras sanções ligadas aos fatores psicossociais, na ADPF 1316. O Plenário confirmou a decisão em agosto, e o relator a prorrogou por mais 90 dias em 24 de setembro. Segundo o STF, as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas.
MEI e pequenas empresas
O microempreendedor individual está dispensado de elaborar o PGR, mas a empresa que o contrata deve incluí-lo no próprio programa quando ele trabalha nas dependências dela. Microempresas e empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 ficam dispensadas do PGR se não identificarem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declararem as informações digitais. A dispensa não afasta as demais obrigações das normas regulamentadoras.

Linha do tempo

  1. A Portaria MTE nº 1.419 aprova a nova redação do capítulo sobre gerenciamento de riscos e inclui os fatores psicossociais.
  2. A Portaria MTE nº 765 adia o início da vigência em um ano.
  3. A nova redação entra em vigor.
  4. O ministro André Mendonça, do STF, suspende por 90 dias as multas e sanções ligadas aos fatores psicossociais e abre conciliação (ADPF 1316).
  5. O STF informa que o Plenário confirmou a suspensão, por unanimidade.
  6. O relator prorroga a suspensão das sanções por mais 90 dias.
  7. O relator autoriza levar a discussão a uma câmara de conciliação da Advocacia-Geral da União e suspende a tramitação das ações por 60 dias.

Documentos oficiais

Situação em . Este resumo informa e não substitui o texto da norma nem orientação jurídica.

A Clude Saúde, que vende soluções de adequação à NR-1, patrocina a noticIAs RH. O patrocínio não participa da escolha das pautas nem do texto das matérias.

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