FAP 2027: contestação não suspende aplicação do índice
Empresas que questionarem o FAP 2027 continuarão a pagar o valor calculado, mesmo durante a análise administrativa.
Empresas que apresentarem contestação ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2027 não terão o valor do índice suspenso durante a análise administrativa. O pedido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não interrompe a cobrança do valor calculado, conforme estabelece a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, segundo informado pelo Portal Contábeis
O que muda no cálculo do FAP 2027
O FAP atua como multiplicador da alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT), também chamada de contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). O índice varia entre 0,5 e 2, influenciando diretamente o valor que a empresa recolhe. O cálculo é feito com base em dados de 2024 e 2025, com resultados individuais por estabelecimento, identificados pelo CNPJ completo.
Os índices foram divulgados pelo Ministério da Previdência Social em 30 de setembro de 2026 e estão disponíveis para consulta por unidade operacional. A ausência de efeito suspensivo implica que a empresa deve manter o pagamento com base no valor atribuído, mesmo após protocolar a contestação.
Quais dados podem ser questionados
A contestação pode abranger divergências nos elementos utilizados no cálculo do FAP, como Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT), benefícios considerados, massa salarial, número médio de vínculos e taxa média de rotatividade. É necessário comparar essas informações com a memória de cálculo fornecida e com os dados declarados ao eSocial.
A Portaria nº 16/2026 exige que cada elemento contestado seja identificado com precisão: número da CAT ou recibo, número do benefício ou CPF do trabalhador, além das competências e valores que a empresa entende como corretos. A falta de identificação adequada pode levar ao não conhecimento do pedido.
Como e quando contestar
O prazo para apresentar a contestação é de 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, no sistema FAPWeb. Antes do envio, é essencial verificar a memória de cálculo e reunir os documentos que sustentem cada questionamento. A identificação correta do estabelecimento e dos elementos contestados é obrigatória.
O resultado do julgamento será divulgado no portal do Ministério da Previdência Social. O inteiro teor da decisão ficará disponível nos sites da Previdência Social e da Receita Federal, com acesso restrito ao CNPJ correspondente. Caso a empresa não concorde com a decisão do CRPS, poderá recorrer no prazo de 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, também por meio eletrônico.
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Perguntas frequentes
O que é o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)?
O FAP é um multiplicador aplicado à alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT), que pode variar de 0,5 a 2, influenciando o valor pago pela empresa.
A contestação do FAP suspende a aplicação do índice?
Não. A contestação apresentada ao CRPS não tem efeito suspensivo, conforme a Portaria MPS/MF nº 16/2026. A empresa deve continuar pagando com base no valor atribuído.
Quando é o prazo para contestar o FAP 2027?
O prazo é de 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, no sistema FAPWeb.
Quais dados podem ser questionados no FAP?
Podem ser questionados dados como CATs, benefícios considerados, massa salarial, número médio de vínculos e taxa de rotatividade, desde que identificados com precisão no pedido.
O que acontece se a empresa discordar da decisão do CRPS?
Poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, também por meio eletrônico.
